REsp 1928254 - DECISAO

REsp 1928254 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para decotar as qualificadoras dos incisos I e II do § 4º do art. 155 do Código Penal, porque a realização do exame pericial, exigida para qualificadoras que deixam vestígio, não ocorreu e não foi demonstrada a impossibilidade de sua realização; em consequência, a pena foi reduzida à fixada pelo Tribunal, nos termos da reanálise da dosimetria e amparada pela Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO ALVES DA SILVA; Órgão Ministerial (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima/testemunha: Maria Júlia Amâncio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Qualificadoras (rompimento De Obstáculo E Escalada), Exame Pericial, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
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Parties

RODRIGO ALVES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Ministerial (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Maria Júlia Amâncio de Souza

Vítima/testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção das qualificadoras do art.155, § 4º, incisos I e II, sem realização de exame pericial
  2. 2 Necessidade de exame pericial quando o crime deixa vestígio
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão do decote das qualificadoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para decotar as qualificadoras dos incisos I e II do § 4º do art. 155 do Código Penal, porque a realização do exame pericial, exigida para qualificadoras que deixam vestígio, não ocorreu e não foi demonstrada a impossibilidade de sua realização; em consequência, a pena foi reduzida à fixada pelo Tribunal, nos termos da reanálise da dosimetria e amparada pela Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Decotar as qualificadoras dos incisos I e II do § 4º do art. 155 do Código Penal
  • Reduzir a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa