HC 691047 - ACORDAO

HC 691047 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime semiaberto e a exasperação da pena-base estão devidamente justificadas pela existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) e concurso de agentes, nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º e 59 do Código Penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a dosimetria sem a presença de flagrante ilegalidade, e a circunstância negativa afasta a substituição da pena conforme art.44, III do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 valoração de circunstância judicial desfavorável na dosimetria
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame da dosimetria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime semiaberto e a exasperação da pena-base estão devidamente justificadas pela existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) e concurso de agentes, nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º e 59 do Código Penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a dosimetria sem a presença de flagrante ilegalidade, e a circunstância negativa afasta a substituição da pena conforme art.44, III do CP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental