AREsp 1919279 - DECISAO

AREsp 1919279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: a denúncia descreveu fatos e horário (por volta de 22h30), havendo correlação entre a narrativa e a condenação, sendo admissível a emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP; a jurisprudência do STJ admite a incidência da majorante do repouso noturno mesmo em estabelecimento comercial ou residência desabitada quando o crime ocorreu durante o período de repouso noturno; e a consumação do furto ocorreu com a inversão da posse (teoria da apprehensio/amotio, Súmula 582/STJ), afastando a tese de tentativa; assim, não há nulidade ou violação legal a ser reparada.

Parties
Agravante/recorrente: MACKSON VIEIRA ROQUE; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Emendatio Libelli, Repouso Noturno (majorante), Consumação Do Furto (teoria Da Apprehensio/amotio), Dosimetria, Súmulas/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Emendatio Libelli Repouso Noturno (majorante) Consumação Do Furto (teoria Da Apprehensio/amotio) Dosimetria Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

MACKSON VIEIRA ROQUE

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da congruência/correlação entre denúncia e sentença (art. 41 CPP/ art. 383 CPP)
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, CP) em estabelecimento comercial ou residência desabitada
  3. 3 momento consumativo do crime de furto e descaracterização da tentativa (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: a denúncia descreveu fatos e horário (por volta de 22h30), havendo correlação entre a narrativa e a condenação, sendo admissível a emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP; a jurisprudência do STJ admite a incidência da majorante do repouso noturno mesmo em estabelecimento comercial ou residência desabitada quando o crime ocorreu durante o período de repouso noturno; e a consumação do furto ocorreu com a inversão da posse (teoria da apprehensio/amotio, Súmula 582/STJ), afastando a tese de tentativa; assim, não há nulidade ou violação legal a ser reparada.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.