HC 682145 - DECISAO

HC 682145 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio sem estar demonstrada flagrante ilegalidade. A qualificadora da escalada foi mantida com base em laudo pericial que atestou acesso por escalada de muro de 2,10 m, de modo que reexaminar a prova no mandamus seria revolver matéria fático-probatória vedada. A fração aplicada pela tentativa e a análise do regime inicial dependem de apreciação da instância de origem; o regime fechado foi devidamente fundamentado pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, tornando inaplicável a Súmula 269/STJ ao caso.

Parties
Paciente: VAGNER JUNQUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Por Escalada, Tentativa, Dosimetria Da Pena (terceira Etapa), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 269/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Qualificadora Por Escalada Tentativa Dosimetria Da Pena (terceira Etapa) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

VAGNER JUNQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de elementos para caracterizar a qualificadora da escalada
  2. 2 legalidade da fração aplicada pela tentativa na terceira etapa da dosimetria
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio sem estar demonstrada flagrante ilegalidade. A qualificadora da escalada foi mantida com base em laudo pericial que atestou acesso por escalada de muro de 2,10 m, de modo que reexaminar a prova no mandamus seria revolver matéria fático-probatória vedada. A fração aplicada pela tentativa e a análise do regime inicial dependem de apreciação da instância de origem; o regime fechado foi devidamente fundamentado pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, tornando inaplicável a Súmula 269/STJ ao caso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus