HC 697881 - ACORDAO

HC 697881 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus impetrado combate acórdão/sentença transitada em julgado e, assim sendo, constitui sucedâneo de revisão criminal cuja apreciação no STJ exige existência de julgamento de mérito do próprio Tribunal passível de revisão, o que não ocorre no caso, acarretando a incompetência do STJ para processar o pedido.

Parties
Agravante: Giovani dos Santos Menegol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus
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Parties

Giovani dos Santos Menegol

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus impetrado contra acórdão/sentença transitada em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus impetrado combate acórdão/sentença transitada em julgado e, assim sendo, constitui sucedâneo de revisão criminal cuja apreciação no STJ exige existência de julgamento de mérito do próprio Tribunal passível de revisão, o que não ocorre no caso, acarretando a incompetência do STJ para processar o pedido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.