HC 615113 - ACORDAO

HC 615113 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque, com a denúncia já recebida e sentença proferida, não se admite a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP; não estão preenchidos os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95 para suspensão condicional do processo; a majorante do repouso noturno se aplica ao caso independentemente de a vítima estar dormindo; o privilégio do §2º do art.155 não é aplicável quando a qualificadora é subjetiva (abuso de confiança), conforme Súmula 511/STJ; e a reincidência de Jairo de Souza justifica a manutenção do regime inicial semiaberto.

Parties
Condenado: Jairo de Souza; Condenado: Paulo Henrique Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ Habeas Corpus Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto Qualificado, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Suspensão Condicional Do Processo, Repouso Noturno, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 511/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Suspensão Condicional Do Processo Repouso Noturno Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Jairo de Souza

Condenado

Paulo Henrique Pereira

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) a fatos anteriores à Lei 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) em crime com pena mínima de 2 anos
  3. 3 Incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, CP) em estabelecimento comercial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, com a denúncia já recebida e sentença proferida, não se admite a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP; não estão preenchidos os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95 para suspensão condicional do processo; a majorante do repouso noturno se aplica ao caso independentemente de a vítima estar dormindo; o privilégio do §2º do art.155 não é aplicável quando a qualificadora é subjetiva (abuso de confiança), conforme Súmula 511/STJ; e a reincidência de Jairo de Souza justifica a manutenção do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Manter o acórdão recorrido