AREsp 1950086 - DECISAO

AREsp 1950086 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade fundados na Súmula 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos em sentido contrário que demonstrassem dissídio jurisprudencial, autorizando o relator, nos termos regimentais e do CPC, a não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO BUENO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal; Vitima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Exame Pericial (exame De Corpo De Delito), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Exame Pericial (exame De Corpo De Delito) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

MARCELO BUENO DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

vítima

Vitima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade fundados na Súmula 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos em sentido contrário que demonstrassem dissídio jurisprudencial, autorizando o relator, nos termos regimentais e do CPC, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.