HC 701444 - ACORDAO

HC 701444 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegada precariedade do reconhecimento fotográfico não foi examinada pelo Tribunal a quo; permitir a análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância, e caberia à defesa manejar o recurso adequado perante a Corte estadual para sanar eventual omissão.

Parties
Agravante: NILMA MARIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

NILMA MARIA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 precariedade do reconhecimento fotográfico não examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 impedimento de análise direta pelo STJ por supressão de instância
  3. 3 cabimento de habeas corpus versus recurso adequado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegada precariedade do reconhecimento fotográfico não foi examinada pelo Tribunal a quo; permitir a análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância, e caberia à defesa manejar o recurso adequado perante a Corte estadual para sanar eventual omissão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.