AREsp 1833982 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que há abuso de confiança em razão da coabitação de longa duração e do livre acesso do recorrente à residência da vítima; como a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incorre no óbice da Súmula n. 7/STJ, impondo a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADILSON GONÇALVES DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Súmula 7/stj Reexame De Provas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ADILSON GONÇALVES DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora de abuso de confiança no crime de furto
  2. 2 Se a questão é exclusivamente de direito ou demanda reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que há abuso de confiança em razão da coabitação de longa duração e do livre acesso do recorrente à residência da vítima; como a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incorre no óbice da Súmula n. 7/STJ, impondo a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial