AREsp 1950078 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, rejeitou-se a aplicação do princípio da insignificância por ausência dos requisitos (valor da res furtiva de R$200,00 superior a 10% do salário mínimo de 2019, existência de qualificadoras como escalada e arrombamento, reincidência e maus antecedentes). Verificou-se também a inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ). A fixação do regime inicial fechado foi considerada adequada diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais e da reincidência, não havendo constrangimento ilegal que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: CARLOS RODRIGO BARRETO; Vítima: Fábio Tadeu Tesi Broggio; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Recursos Especiais Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Regime Prisional Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS RODRIGO BARRETO

Agravante

Fábio Tadeu Tesi Broggio

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 200,00
  2. 2 Adequação do regime inicial fechado diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, rejeitou-se a aplicação do princípio da insignificância por ausência dos requisitos (valor da res furtiva de R$200,00 superior a 10% do salário mínimo de 2019, existência de qualificadoras como escalada e arrombamento, reincidência e maus antecedentes). Verificou-se também a inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ). A fixação do regime inicial fechado foi considerada adequada diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais e da reincidência, não havendo constrangimento ilegal que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial