AREsp 1991776 - DECISAO

AREsp 1991776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (inspeção das provas e avaliação de credibilidade), vedado nesta instância por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem sobre autoria e dosimetria que formaram o suporte da condenação.

Parties
Agravante: DHION LENNO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Confissão Na Fase Inquisitorial, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Confissão Na Fase Inquisitorial Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DHION LENNO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 386, incs. V e VII do CPP quanto à insuficiência de provas para autoria
  2. 2 uso de confissão prestada em fase inquisitorial como elemento de prova
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (inspeção das provas e avaliação de credibilidade), vedado nesta instância por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem sobre autoria e dosimetria que formaram o suporte da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.