HC 698971 - DECISAO

HC 698971 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a impossibilidade da perícia em razão do reparo efetuado pela vítima, e existiam outros elementos probatórios (depoimento da vítima, depoimento policial e laudo apontando conserto) suficientes para comprovar o rompimento de obstáculo; assim, a qualificadora foi corretamente mantida e a dosimetria não apresenta ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: CELSO LUIZ DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

CELSO LUIZ DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prescindibilidade da perícia para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a impossibilidade da perícia em razão do reparo efetuado pela vítima, e existiam outros elementos probatórios (depoimento da vítima, depoimento policial e laudo apontando conserto) suficientes para comprovar o rompimento de obstáculo; assim, a qualificadora foi corretamente mantida e a dosimetria não apresenta ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para proceder como bem entender de Direito.