REsp 1960789 - DECISAO

REsp 1960789 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem; mantêm-se justificadas a fixação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas por força da reincidência e dos maus antecedentes; contudo, à luz da jurisprudência do STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência (não havendo multirreincidência), o que impõe redimensionamento da pena, culminando, após aplicação da redução por tentativa, em 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e o indeferimento da substituição.

Parties
Recorrente: ERIK ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Omissão Na Prestação Jurisdicional, Tentativa
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Parties

ERIK ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na prestação jurisdicional quanto à tese de desistência voluntária
  2. 2 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação do regime inicial e impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem; mantêm-se justificadas a fixação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas por força da reincidência e dos maus antecedentes; contudo, à luz da jurisprudência do STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência (não havendo multirreincidência), o que impõe redimensionamento da pena, culminando, após aplicação da redução por tentativa, em 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e o indeferimento da substituição.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para promover a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa, nos termos da decisão