AREsp 1936134 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela existência da qualificadora com fundamento na confissão do réu e nos depoimentos dos policiais; afastar tal conclusão exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a defesa não indicou o dispositivo legal supostamente violado quanto ao direito de recorrer em liberdade, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi rejeitado.

Parties
Recorrente/agravante: JEFERSON CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Concurso De Agentes, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Concurso De Agentes Súmula 7/stj Súmula 284/stf Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

JEFERSON CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da qualificadora do art. 155, § 4º, IV do Código Penal por ausência de liame subjetivo entre agentes
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Direito de recorrer em liberdade e exigência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela existência da qualificadora com fundamento na confissão do réu e nos depoimentos dos policiais; afastar tal conclusão exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a defesa não indicou o dispositivo legal supostamente violado quanto ao direito de recorrer em liberdade, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi rejeitado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.