HC 699205 - ACORDAO

HC 699205 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea para aumentar a pena-base, consistente no retorno do réu na madrugada seguinte para nova prática delitiva; a jurisprudência do STJ permite aplicar a majorante do §1º do art.155 independentemente da destinação do imóvel; a presença de circunstância judicial negativa e reincidência autoriza fixar regime inicial fechado e negar a substituição da pena, motivo pelo qual o agravo regimental é improvido e a decisão monocrática mantida.

Parties
Agravante: Kauan Matheus Oliveira Santos (ou Kauan Matheus de Oliveira Santos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Majorante Do Art. 155 §1º
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Inicial Substituição Da Pena Majorante Do Art. 155 §1º

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Parties

Kauan Matheus Oliveira Santos (ou Kauan Matheus de Oliveira Santos)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação genérica das circunstâncias judiciais para exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade da majorante do §1º do art.155 independentemente da destinação do imóvel (residencial ou comercial)
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado e negativa de substituição da pena em razão de circunstância judicial negativa e reincidência

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para aumentar a pena-base, consistente no retorno do réu na madrugada seguinte para nova prática delitiva; a jurisprudência do STJ permite aplicar a majorante do §1º do art.155 independentemente da destinação do imóvel; a presença de circunstância judicial negativa e reincidência autoriza fixar regime inicial fechado e negar a substituição da pena, motivo pelo qual o agravo regimental é improvido e a decisão monocrática mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.