HC 695638 - DECISAO

HC 695638 - DECISAO

A ausência de exame pericial para comprovar o rompimento de obstáculo e a inexistência de justificativa excepcional para sua falta impedem a manutenção da qualificadora; por isso a qualificadora do rompimento de obstáculo foi afastada, permanecendo porém o concurso de agentes, o que impediu a desclassificação do crime e implicou apenas a readequação da pena, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ FERREIRA TIDRE; Corréu: Márcio Espíndola Rodrigues de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e reduzir as penas do paciente e do corréu; efeitos estendidos ao corréu Márcio Espíndola Rodrigues de Freitas.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Valoração Da Prova, Readequação Da Pena, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Valoração Da Prova Readequação Da Pena Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE LUIZ FERREIRA TIDRE

Paciente

Márcio Espíndola Rodrigues de Freitas

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização de exame pericial para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo?
  2. 2 Quando a ausência de laudo pericial pode ser suprida por outros meios de prova?
  3. 3 Consequências da exclusão da qualificadora sobre a dosimetria da pena e extensão de efeitos ao corréu

Ratio Decidendi

A ausência de exame pericial para comprovar o rompimento de obstáculo e a inexistência de justificativa excepcional para sua falta impedem a manutenção da qualificadora; por isso a qualificadora do rompimento de obstáculo foi afastada, permanecendo porém o concurso de agentes, o que impediu a desclassificação do crime e implicou apenas a readequação da pena, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e reduzir as penas do paciente e do corréu; efeitos estendidos ao corréu Márcio Espíndola Rodrigues de Freitas.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem a fim de afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo.
  • Reduzo a pena do paciente ANDRE LUIZ FERREIRA TIDRE para 5 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão mais 25 dias-multa.