HC 659873 - DECISAO

HC 659873 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a Corte, de ofício, concedeu a ordem porque, tratando‑se de qualificadora por rompimento de obstáculo em delito que deixou vestígios, a ausência de exame pericial quando sua realização era possível torna inviável o reconhecimento da qualificadora; por conseguinte, a qualificadora foi afastada e a pena do furto fixada em 4 meses de reclusão e 1 dia-multa.

Parties
Paciente: EDUARDO ENRIQUE PACHECO ARAYA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a qualificadora referente ao rompimento de obstáculo e fixar a pena pelo crime de furto em 4 meses de reclusão e 1 dia-multa.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial, Confissão Extrajudicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria
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Parties

EDUARDO ENRIQUE PACHECO ARAYA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo quando o crime deixa vestígios
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a Corte, de ofício, concedeu a ordem porque, tratando‑se de qualificadora por rompimento de obstáculo em delito que deixou vestígios, a ausência de exame pericial quando sua realização era possível torna inviável o reconhecimento da qualificadora; por conseguinte, a qualificadora foi afastada e a pena do furto fixada em 4 meses de reclusão e 1 dia-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a qualificadora referente ao rompimento de obstáculo e fixar a pena pelo crime de furto em 4 meses de reclusão e 1 dia-multa.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar a qualificadora referente ao rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do Código Penal).