HC 684029 - ACORDAO

HC 684029 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o enunciado n. 171 da Súmula, quando o tipo penal já prevê multa autônoma e cumulativa, não é socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, do Código Penal, sendo adequada a substituição por penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços).

Parties
Agravante: CLAUDIOMIRO SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (agravo Regimental Negado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Prestação Pecuniária, Multa Substitutiva, Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Prestação Pecuniária Multa Substitutiva Restritivas De Direitos

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Parties

CLAUDIOMIRO SOUZA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 É socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, do CP quando o tipo penal já prevê multa autônoma e cumulativa?
  2. 2 Cabe ao magistrado fundamentar a escolha entre as alternativas de substituição da pena (multas ou restritivas de direitos)?

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o enunciado n. 171 da Súmula, quando o tipo penal já prevê multa autônoma e cumulativa, não é socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, do Código Penal, sendo adequada a substituição por penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 700-703 que denegou a ordem e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços), mantendo a multa cumulativa prevista no tipo penal.