HC 570672 - DECISAO

HC 570672 - DECISAO

Verificada ilegalidade na valoração negativa da conduta social baseada exclusivamente na condição de usuário de drogas, o Tribunal concedeu o habeas corpus para excluir esse aumento indevido, fixando a pena-base no mínimo legal (2 anos) e reduzindo a pena para 2 anos e 10 dias-multa, por ser essa a medida necessária para corrigir o excesso sem reexaminar provas, diante da patente ilegalidade apontada.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Usuário De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Conduta Social Usuário De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

JEFFERSON FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da conduta social por ser usuário de drogas
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 possibilidade de reexame de valoração de circunstâncias judiciais pelo STJ

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na valoração negativa da conduta social baseada exclusivamente na condição de usuário de drogas, o Tribunal concedeu o habeas corpus para excluir esse aumento indevido, fixando a pena-base no mínimo legal (2 anos) e reduzindo a pena para 2 anos e 10 dias-multa, por ser essa a medida necessária para corrigir o excesso sem reexaminar provas, diante da patente ilegalidade apontada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Redimensionar as penas no processo-crime n.0008815-79.2010.8.24.0005 para 2 (dois) anos e 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos definidos pela jurisdição ordinária.
  • Publique-se. Intimem-se.