AREsp 1974123 - DECISAO

AREsp 1974123 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido pois a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (suficiência das provas de autoria), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a valoração das provas realizada pelo Tribunal de origem, que entendeu existir prova oral suficiente para fundamentar a responsabilização criminal.

Parties
Agravante/recorrente: FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO; Vítima: Hiago Paulo Cavalcante de Oliveira; Testemunha/terceiro: João Batista de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Autoria, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Autoria Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante/recorrente

Hiago Paulo Cavalcante de Oliveira

Vítima

João Batista de Oliveira

Testemunha/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, incisos V e VII, do CPP por insuficiência de provas de autoria
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido pois a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (suficiência das provas de autoria), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a valoração das provas realizada pelo Tribunal de origem, que entendeu existir prova oral suficiente para fundamentar a responsabilização criminal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.