REsp 1954819 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático do recurso especial foi legítimo por estar ancorado na jurisprudência dominante do STJ; a matéria relativa à aplicação do art. 44, §3º do CP não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula n. 211/STJ; e há entendimento consolidado de que, havendo pluralidade de qualificadoras, uma pode qualificar o crime e outra ser utilizada para exasperar a pena-base.

Parties
Agravante: ALEX FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Colegialidade, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Qualificadoras, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Colegialidade Prequestionamento Súmula N. 211/stj Qualificadoras Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ALEX FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade em decisão monocrática
  2. 2 ausência de prequestionamento para análise de questão relativa ao art. 44, §3º do CP (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de utilizar qualificadoras diversas para qualificar o crime e exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático do recurso especial foi legítimo por estar ancorado na jurisprudência dominante do STJ; a matéria relativa à aplicação do art. 44, §3º do CP não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula n. 211/STJ; e há entendimento consolidado de que, havendo pluralidade de qualificadoras, uma pode qualificar o crime e outra ser utilizada para exasperar a pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental