HC 704492 - DECISAO

HC 704492 - DECISAO

Parties
Paciente: CAMILA ALEJANDRA CONTRERAS CADENAS (ou CAMILA ALEJANDRA CONTRETAS GALENAS); Paciente: ROLANDO ISAAC AMPUERO PEREZ (ou ROLANDO ISAAC AMP); Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Audiência De Instrução, Acordo De Não Persecução Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Instrumentos Apreendidos
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Audiência De Instrução Acordo De Não Persecução Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +4 more

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Parties

CAMILA ALEJANDRA CONTRERAS CADENAS (ou CAMILA ALEJANDRA CONTRETAS GALENAS)

Paciente

ROLANDO ISAAC AMPUERO PEREZ (ou ROLANDO ISAAC AMP)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 falta de consumação do crime (mera tentativa)
  3. 3 possibilidade de acordo de não persecução penal