REsp 1898816 - DECISAO

REsp 1898816 - DECISAO

Concluiu-se que, embora o tribunal de origem tenha considerado suficientes depoimentos e fotografias para a qualificadora do rompimento de obstáculo, a jurisprudência do STJ exige a realização de perícia quando existam vestígios; não tendo sido demonstrada a impossibilidade do exame pericial, a qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP foi afastada, mantendo-se outras circunstâncias qualificadoras e a valoração pela subtração de 29 armas, o que ensejou a redução da pena para 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, com regime inicialmente fechado.

Parties
Recorrente: ANDRE NUNES DO NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena aplicada ao recorrente para 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ANDRE NUNES DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para comprovar rompimento de obstáculo quando existam vestígios
  2. 2 possibilidade de suprimento do laudo pericial por outros meios de prova quando inexista vestígio
  3. 3 manutenção da qualificadora por concurso de agentes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o tribunal de origem tenha considerado suficientes depoimentos e fotografias para a qualificadora do rompimento de obstáculo, a jurisprudência do STJ exige a realização de perícia quando existam vestígios; não tendo sido demonstrada a impossibilidade do exame pericial, a qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP foi afastada, mantendo-se outras circunstâncias qualificadoras e a valoração pela subtração de 29 armas, o que ensejou a redução da pena para 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, com regime inicialmente fechado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena aplicada ao recorrente para 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena aplicada ao recorrente para 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa.
  • Mantém-se o regime prisional fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.