HC 673210 - ACORDAO

HC 673210 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a falta de avaliação do valor dos bens impede aferir o grau de reprovabilidade necessário para reconhecer a insignificância e porque o furto qualificado mediante rompimento de obstáculo revela especial reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ANTONIO DE GODOY; Vítima: João Rodrigues Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus, Submetido À Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental improvido; manutenção da decisão que denegou o habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Valoração De Bens Furtados, Rompimento De Obstáculo
Direito Penal Habeas Corpus Jurisprudência Penal Do STJ Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Valoração De Bens Furtados Rompimento De Obstáculo

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Parties

ALEXANDRE ANTONIO DE GODOY

Paciente

João Rodrigues Pereira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus, Submetido À Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado praticado mediante rompimento de obstáculo
  2. 2 Necessidade de avaliação do valor dos bens furtados para aferir insignificância
  3. 3 Jurisprudência do STJ sobre fatores que afastam o princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a falta de avaliação do valor dos bens impede aferir o grau de reprovabilidade necessário para reconhecer a insignificância e porque o furto qualificado mediante rompimento de obstáculo revela especial reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

agravo regimental improvido; manutenção da decisão que denegou o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus