AREsp 1844951 - ACORDAO

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Por aplicação da jurisprudência desta Corte e do art. 167 do CPP, não tendo o Tribunal de origem apresentado fundamentação concreta para a não realização do exame pericial, a qualificadora da escalada deve ser afastada, com a consequente desclassificação para furto simples e manutenção da dosimetria adotada.

Parties
Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Exame Pericial, Prova Testemunhal, Confissão, Laudo De Corpo De Delito
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Escalada Exame Pericial Prova Testemunhal Confissão Laudo De Corpo De Delito

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Parties

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora da escalada
  2. 2 Possibilidade de substituição do laudo pericial por confissão e prova testemunhal
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para a não realização da perícia

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência desta Corte e do art. 167 do CPP, não tendo o Tribunal de origem apresentado fundamentação concreta para a não realização do exame pericial, a qualificadora da escalada deve ser afastada, com a consequente desclassificação para furto simples e manutenção da dosimetria adotada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Afastar a qualificadora da escalada (inciso II do § 4º do art. 155 do Código Penal)