AREsp 1903506 - DECISAO

AREsp 1903506 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo de GUILHERME porque a decisão do Tribunal de origem sobre ocorrência e autoria está lastreada em prova testemunhal e documentos (auto de prisão em flagrante, boletim e auto de apreensão), cuja reavaliação é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Deferiu-se provimento ao agravo de DIEGO (referida como Daniele) para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos porque o Tribunal de origem deixou de expor motivação concreta para excluir o benefício com base na reincidência não específica, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, o que, à luz da jurisprudência citada, autoriza a substituição quando...

Parties
Agravante: DIEGO DA SILVA ROCHA; Agravante: GUILHERME FIGUEIRA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial de GUILHERME FIGUEIRA BARBOSA DA SILVA e dá provimento ao agravo em recurso especial de DANIELE (DIEGO) DA SILVA ROCHA para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO DA SILVA ROCHA

Agravante

GUILHERME FIGUEIRA BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em face de reincidência (art. 44, § 3º, CP)
  2. 2 insuficiência probatória e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 adequação da dosimetria e regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo de GUILHERME porque a decisão do Tribunal de origem sobre ocorrência e autoria está lastreada em prova testemunhal e documentos (auto de prisão em flagrante, boletim e auto de apreensão), cuja reavaliação é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Deferiu-se provimento ao agravo de DIEGO (referida como Daniele) para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos porque o Tribunal de origem deixou de expor motivação concreta para excluir o benefício com base na reincidência não específica, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, o que, à luz da jurisprudência citada, autoriza a substituição quando...

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial de GUILHERME FIGUEIRA BARBOSA DA SILVA e dá provimento ao agravo em recurso especial de DANIELE (DIEGO) DA SILVA ROCHA para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial de GUILHERME FIGUEIRA BARBOSA DA SILVA.
  • Dou provimento ao agravo em recurso especial de DANIELE (DIEGO) DA SILVA ROCHA, determinando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais.