REsp 1964224 - DECISAO

REsp 1964224 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência da Corte superior admite a incidência da majorante do §1º do art.155 do Código Penal no furto qualificado, aplicando a causa de aumento no patamar de 1/3, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo as demais parcelas da condenação; o entendimento foi também pautado pela afetação do tema à Terceira Seção (Tema 1087) e precedentes vinculados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno (art.155, §1º, Cp), Escalada (qualificadora), Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno (art.155, §1º, Cp) Escalada (qualificadora) Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do repouso noturno (art.155, §1º, CP) no furto qualificado previsto no §4º do art.155
  2. 2 Compatibilidade ou incompatibilidade entre a qualificadora da escalada (art.155, §4º, II, CP) e a majorante do repouso noturno (art.155, §1º, CP)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância a indivíduo reincidente e com maus antecedentes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência da Corte superior admite a incidência da majorante do §1º do art.155 do Código Penal no furto qualificado, aplicando a causa de aumento no patamar de 1/3, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo as demais parcelas da condenação; o entendimento foi também pautado pela afetação do tema à Terceira Seção (Tema 1087) e precedentes vinculados.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Aplicar a causa de aumento prevista no art.155, §1º, do Código Penal
  • Redimensionar a pena do acusado para 3 anos e 4 meses de reclusão