HC 707569 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o acórdão atacado está suficientemente fundamentado e demonstrou a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, em consonância com o artigo 93, inciso IX, da CF, não havendo constrangimento ilegal; ademais, o writ constitui reiteração de habeas corpus já em estágio processual mais avançado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Ordem denegada; liminar indeferida
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
- 2 fundamentação da decisão de custódia cautelar
- 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o acórdão atacado está suficientemente fundamentado e demonstrou a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, em consonância com o artigo 93, inciso IX, da CF, não havendo constrangimento ilegal; ademais, o writ constitui reiteração de habeas corpus já em estágio processual mais avançado.
Court Disposition
Ordem denegada; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment