HC 682454 - DECISAO

HC 682454 - DECISAO

Não há ilegalidade na dosimetria: o magistrado aumentou a pena-base com fundamentação concreta e proporcional; compensou integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão; e a reincidência impede o abrandamento do regime prisional.

Parties
Paciente: Cinthia Mota Pinto; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Regime Prisional

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Parties

Cinthia Mota Pinto

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do aumento da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão
  3. 3 possibilidade de abrandamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na dosimetria: o magistrado aumentou a pena-base com fundamentação concreta e proporcional; compensou integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão; e a reincidência impede o abrandamento do regime prisional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.