REsp 1961708 - DECISAO

REsp 1961708 - DECISAO

O tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois as matérias relativas à dosimetria foram enfrentadas; a valoração negativa da culpabilidade e das vetoriais foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos; a fixação da pena-base observou a discricionariedade vinculada e precedentes desta Corte (incluindo parâmetro orientador da fração de 1/8) e, por fim, aplicou-se a súmula 83/STJ, resultando na improcedência das alegações do recorrente e no indeferimento do recurso especial.

Parties
Réu/recorrente: NEVERTON DOS SANTOS; Réu/recorrente: RANDAIKA SANTOS; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Explosão De Caixas Eletrônicos, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Dosimetria, Culpabilidade, Confissão Como Atenuante, Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica, Princípio Da Consunção
Penal Processual Penal Furto Qualificado Explosão De Caixas Eletrônicos Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Dosimetria Culpabilidade Confissão Como Atenuante +2 more

Case Brief

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Parties

NEVERTON DOS SANTOS

Réu/recorrente

RANDAIKA SANTOS

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 619 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea da valoração da culpabilidade

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois as matérias relativas à dosimetria foram enfrentadas; a valoração negativa da culpabilidade e das vetoriais foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos; a fixação da pena-base observou a discricionariedade vinculada e precedentes desta Corte (incluindo parâmetro orientador da fração de 1/8) e, por fim, aplicou-se a súmula 83/STJ, resultando na improcedência das alegações do recorrente e no indeferimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se