REsp 1931269 - DECISAO

REsp 1931269 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o art. 155, § 1º, do Código Penal (repouso noturno) pode incidir sobre o furto qualificado e concedeu provimento ao recurso para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto ao reconhecimento e aplicação dessa causa de aumento na dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPE; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Causa De Aumento De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPE

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 155, § 1º do Código Penal ao furto qualificado
  2. 2 Compatibilidade entre causa de aumento objetiva (repouso noturno) e circunstâncias qualificadoras na dosimetria
  3. 3 Interpretação jurisprudencial e aplicação da Súmula n. 568/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o art. 155, § 1º, do Código Penal (repouso noturno) pode incidir sobre o furto qualificado e concedeu provimento ao recurso para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto ao reconhecimento e aplicação dessa causa de aumento na dosimetria da pena.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau de jurisdição no tocante ao reconhecimento da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado e sua aplicação na dosimetria da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.