HC 706141 - DECISAO

A qualificadora por rompimento de obstáculo foi afastada ante a inexistência de laudo pericial e a ausência de justificativa para sua impossibilidade; por ter o Tribunal de origem excluído uma circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa, impôs-se a redução proporcional da pena-base, resultando na pena definitiva de 1 ano e 6 meses de reclusão, regime semiaberto, e 14 dias-multa.

Parties: Paciente: Anderson Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Sede De Liminar E No Mérito
Outcome: Ordem concedida para afastar a qualificadora e reduzir a pena imposta ao paciente
Legal Topics: Furto Qualificado, Perícia Criminal, Pena Base, Qualificadora (rompimento De Obstáculo)

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Perícia Criminal Pena Base Qualificadora (rompimento De Obstáculo)

Case Brief

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Parties

Anderson Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Sede De Liminar E No Mérito

Legal Issues

1 necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
2 possibilidade de substituição da prova pericial por outros meios probatórios
3 ilegalidade na manutenção da pena-base após decote de circunstância judicial em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a qualificadora e reduzir a pena imposta ao paciente

Orders

Afastar a forma qualificada do crime (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo)
Reduzir a pena para 1 ano e 6 meses de reclusão, manter o regime inicial semiaberto