AREsp 1884175 - ACORDAO

AREsp 1884175 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ), mas, reconhecendo manifesta ilegalidade na dosimetria em relação à primariedade e ao pequeno valor da res furtiva associada a qualificadora objetiva, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer o furto privilegiado (art.155, §2º, CP) e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena.

Parties
Agravante: JANE APARECIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida, de ofício, para reconhecer o furto privilegiado e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 511/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANE APARECIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP) apesar da qualificadora objetiva (furto qualificado)
  3. 3 Poder do tribunal de ofício para reconhecer ilegalidade manifesta e conceder ordem para readequação da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ), mas, reconhecendo manifesta ilegalidade na dosimetria em relação à primariedade e ao pequeno valor da res furtiva associada a qualificadora objetiva, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer o furto privilegiado (art.155, §2º, CP) e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida, de ofício, para reconhecer o furto privilegiado e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena.

Orders

  • Conceder ordem, de ofício, para reconhecer o furto privilegiado e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena, aplicando as medidas previstas no art. 155, § 2º, do CP