HC 693821 - DECISAO
Indeferimento do pedido de extensão por ausência de comprovação de identidade fático-processual; os delitos imputados são distintos (furto qualificado versus receptação qualificada) e as circunstâncias materiais narradas no decreto originário não coincidem.
- Parties
- Peticionário: PABLO LORRAN SANTOS SOARES; Peticionário: MICHAEL JHORRAN SANTOS SOARES; Peticionário: WILLIAN LIMA; Paciente: JALISSON MARQUES ALMEIDA; Paciente: MICHAEL GUERRA DE MELO; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Outcome
- Indefiro o pedido de extensão.
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Receptação Qualificada, Extensão De Efeitos De Decisão, Cautelares Diversas, Identidade Fático Processual, Art. 580 Do CPP
Case Brief
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Parties
PABLO LORRAN SANTOS SOARES
Peticionário
MICHAEL JHORRAN SANTOS SOARES
Peticionário
WILLIAN LIMA
Peticionário
JALISSON MARQUES ALMEIDA
Paciente
MICHAEL GUERRA DE MELO
Paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO
Parte Acusadora
Legal Issues
- 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão
- 2 ausência de comprovação de identidade fático-processual
- 3 diferença entre delito de furto e receptação
Ratio Decidendi
Indeferimento do pedido de extensão por ausência de comprovação de identidade fático-processual; os delitos imputados são distintos (furto qualificado versus receptação qualificada) e as circunstâncias materiais narradas no decreto originário não coincidem.
Court Disposition
Indefiro o pedido de extensão.
Orders
- Indefiro o pedido de extensão.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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