REsp 1967027 - DECISAO

REsp 1967027 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque (i) as alegações constitucionais não são passíveis de exame no STJ; (ii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; e (iii) no mérito da qualificadora de rompimento de obstáculo, o Tribunal de origem justificou adequadamente a impossibilidade de realização da perícia em razão do desaparecimento dos vestígios provocado pelo pronto conserto da vitrine para garantia de segurança, sendo, assim, admissível a comprovação da qualificadora por prova testemunhal nos termos do art. 167 do CPP.

Parties
Recorrente: ALBERTO TERRES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Prova Testemunhal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALBERTO TERRES FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo sem exame pericial quando os vestígios desapareceram
  2. 2 admissibilidade de alegações constitucionais em recurso especial
  3. 3 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque (i) as alegações constitucionais não são passíveis de exame no STJ; (ii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; e (iii) no mérito da qualificadora de rompimento de obstáculo, o Tribunal de origem justificou adequadamente a impossibilidade de realização da perícia em razão do desaparecimento dos vestígios provocado pelo pronto conserto da vitrine para garantia de segurança, sendo, assim, admissível a comprovação da qualificadora por prova testemunhal nos termos do art. 167 do CPP.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Intimem-se.