HC 690832 - ACORDAO

HC 690832 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e a multirreincidência em delitos patrimoniais tornam a conduta suficientemente reprovável para afastar a aplicação do princípio da insignificância e justificam o regime inicial semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Regime Inicial Semiaberto, Restituição Integral
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Multirreincidência Regime Inicial Semiaberto Restituição Integral

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto qualificado cometido mediante rompimento de obstáculo
  2. 2 Efeito da restituição integral do bem sobre a atipicidade material
  3. 3 Influência da multirreincidência em delitos patrimoniais na possibilidade de reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e a multirreincidência em delitos patrimoniais tornam a conduta suficientemente reprovável para afastar a aplicação do princípio da insignificância e justificam o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus