HC 689479 - DECISAO

HC 689479 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a qualificadora da escalada pôde ser mantida sem laudo pericial porque foi comprovada por outros meios (depoimento de testemunha, imagens e confissão); afastou-se a agravante do art. 61, II, alínea j, por ausência de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta delitiva; manteve-se a redução aplicada pela confissão no patamar de 1/8 tal como reconhecida pelo Tribunal de origem, não havendo ilegalidade; em razão dessas conclusões, concedeu-se o habeas corpus de ofício para redimensionar as penas dos pacientes nos termos explicitados no acórdão

Parties
Paciente: DANIEL DO CARMO LIVRAMENTO; Paciente: YGOR COELHO LIMA ARAUJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Parcial De Ofício (redimensionamento De Penas)
Outcome
não conheço da impetração; concedo o habeas corpus de ofício para redimensionar as penas dos pacientes
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J), Confissão Parcial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Escalada Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J) Confissão Parcial Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

DANIEL DO CARMO LIVRAMENTO

Paciente

YGOR COELHO LIMA ARAUJO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Parcial De Ofício (redimensionamento De Penas)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para reconhecimento da qualificadora da escalada
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal em razão da pandemia
  3. 3 valoração e compensação da confissão parcial com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a qualificadora da escalada pôde ser mantida sem laudo pericial porque foi comprovada por outros meios (depoimento de testemunha, imagens e confissão); afastou-se a agravante do art. 61, II, alínea j, por ausência de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta delitiva; manteve-se a redução aplicada pela confissão no patamar de 1/8 tal como reconhecida pelo Tribunal de origem, não havendo ilegalidade; em razão dessas conclusões, concedeu-se o habeas corpus de ofício para redimensionar as penas dos pacientes nos termos explicitados no acórdão

Court Disposition

não conheço da impetração; concedo o habeas corpus de ofício para redimensionar as penas dos pacientes

Orders

  • Afastada a agravante do art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal por ausência de nexo de causalidade com a pandemia.
  • Mantida a qualificadora da escalada com base em prova testemunhal e filmagens, suprindo-se a perícia técnica.