REsp 1963831 - DECISAO

REsp 1963831 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, comprovou a qualificadora de rompimento de obstáculo por meio do auto de constatação indireto, do levantamento fotográfico e da prova oral, de modo que a ausência de laudo pericial não acarretou nulidade ou impossibilidade de se reconhecer a qualificadora quando outros elementos probatórios idôneos corroborem o arrombamento.

Parties
Recorrente: DANIEL LUIS BRITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Perícia, Prova Testemunhal
Penal Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Perícia Prova Testemunhal

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Parties

DANIEL LUIS BRITES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 necessidade de perícia ou exame de corpo de delito
  3. 3 possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, comprovou a qualificadora de rompimento de obstáculo por meio do auto de constatação indireto, do levantamento fotográfico e da prova oral, de modo que a ausência de laudo pericial não acarretou nulidade ou impossibilidade de se reconhecer a qualificadora quando outros elementos probatórios idôneos corroborem o arrombamento.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial