REsp 1889518 - DECISAO

REsp 1889518 - DECISAO

Recurso especial parcialmente provido para afastar a valoração da condenação anterior pelo art.28 da Lei n.11.343/06 na dosimetria do réu RAFAEL APARECIDO DUTRA DA SILVA, reduzir a pena imposta, fixar o regime inicial semiaberto, substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem determinadas pelo Juízo das Execuções Penais e revogar sua prisão preventiva; mantida a inaplicabilidade do princípio da insignificância e a incidência da majorante do repouso noturno no caso concreto.

Parties
Recorrente: GIOVANE HENRIQUE STRACIA; Recorrente: HENRIQUE RODRIGUES DE MATTOS; Recorrente: RAFAEL APARECIDO DUTRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Reincidência, Repouso Noturno, Substituição De Penas, Regime Prisional, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Reincidência Repouso Noturno Substituição De Penas +2 more

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Parties

GIOVANE HENRIQUE STRACIA

Recorrente

HENRIQUE RODRIGUES DE MATTOS

Recorrente

RAFAEL APARECIDO DUTRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 consideração de condenação anterior pelo art.28 da Lei n.11.343/2006 como reincidência
  3. 3 incidência da majorante do repouso noturno do §1º do art.155 do Código Penal

Ratio Decidendi

Recurso especial parcialmente provido para afastar a valoração da condenação anterior pelo art.28 da Lei n.11.343/06 na dosimetria do réu RAFAEL APARECIDO DUTRA DA SILVA, reduzir a pena imposta, fixar o regime inicial semiaberto, substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem determinadas pelo Juízo das Execuções Penais e revogar sua prisão preventiva; mantida a inaplicabilidade do princípio da insignificância e a incidência da majorante do repouso noturno no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a valoração da condenação pretérita pelo art.28 da Lei n.11.343/06 na dosimetria do réu RAFAEL APARECIDO DUTRA DA SILVA
  • Reduzir a pena imposta a RAFAEL APARECIDO DUTRA DA SILVA nos termos da decisão