REsp 1960600 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o tribunal de origem não apresentou justificativa para a não realização de perícia direta sobre o rompimento de obstáculo; conforme jurisprudência do STJ e art. 158 do CPP, a perícia é imprescindível e só pode ser substituída nas hipóteses legalmente previstas, razão pela qual a qualificadora não pode ser mantida sem a devida perícia, ensejando o redimensionamento da pena.

Parties
Recorrente: EDSON LOUREIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido, afastando a qualificadora de rompimento de obstáculo e redimensionando a pena
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Perícia Indireta, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Perícia Indireta Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

EDSON LOUREIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de substituição da perícia por prova indireta apenas se inexistirem vestígios, tiverem desaparecido ou se as circunstâncias não permitirem a confecção do laudo
  3. 3 bis in idem na dosimetria da pena ao negativar simultaneamente maus antecedentes e personalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o tribunal de origem não apresentou justificativa para a não realização de perícia direta sobre o rompimento de obstáculo; conforme jurisprudência do STJ e art. 158 do CPP, a perícia é imprescindível e só pode ser substituída nas hipóteses legalmente previstas, razão pela qual a qualificadora não pode ser mantida sem a devida perícia, ensejando o redimensionamento da pena.

Court Disposition

recurso especial provido, afastando a qualificadora de rompimento de obstáculo e redimensionando a pena

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Publique-se. Intimem-se.