RHC 157451 - DECISAO

RHC 157451 - DECISAO

Havendo prova de materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis especialmente pela reiteração delitiva, a custódia preventiva estava devidamente justificada nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP; as medidas do art. 319 do CPP não seriam suficientes para garantir a ordem pública; o fato de o paciente possuir filho menor de 12 anos não impõe, por si só, a concessão automática de prisão domiciliar; diante da reiteração de impetração (HC 704.326/MG indeferido liminarmente), o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: recorrente; Ofendido: Rede de supermercado Paranaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Princípio Da Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Princípio Da Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

recorrente

Paciente

Rede de supermercado Paranaíba

Ofendido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência dos pressupostos da prisão preventiva (art. 312 e seguintes do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por haver filho menor de 12 anos (art. 318, VI, do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo prova de materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis especialmente pela reiteração delitiva, a custódia preventiva estava devidamente justificada nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP; as medidas do art. 319 do CPP não seriam suficientes para garantir a ordem pública; o fato de o paciente possuir filho menor de 12 anos não impõe, por si só, a concessão automática de prisão domiciliar; diante da reiteração de impetração (HC 704.326/MG indeferido liminarmente), o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.