REsp 1963617 - DECISAO

REsp 1963617 - DECISAO

Negou-se a aplicação do princípio da insignificância porque o valor subtraído (R$ 317,40) superava o limite jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente e porque havia reconhecimento de habitualidade delitiva e de furto qualificado; porém, reconheceu-se omissão do acórdão quanto ao pedido de substituição da pena por restritiva de direitos em relação a Elisabete, em razão de reincidência genérica, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com pronunciamento sobre esse pedido.

Parties
Recorrente: Elisabete; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com pronunciamento sobre o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos de Elisabete.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Embargos De Declaração

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Parties

Elisabete

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva
  2. 2 Efeito da habitualidade delitiva e da reincidência na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso de reincidência genérica

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação do princípio da insignificância porque o valor subtraído (R$ 317,40) superava o limite jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente e porque havia reconhecimento de habitualidade delitiva e de furto qualificado; porém, reconheceu-se omissão do acórdão quanto ao pedido de substituição da pena por restritiva de direitos em relação a Elisabete, em razão de reincidência genérica, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com pronunciamento sobre esse pedido.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com pronunciamento sobre o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos de Elisabete.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos embargos, com pronunciamento sobre o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos de Elisabete, considerando a reincidência não específica.