REsp 1946178 - DECISAO

REsp 1946178 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, declarou inviável o conhecimento da questão da insignificância por ausência de prequestionamento, manteve a impossibilidade de reconhecimento do furto privilegiado em razão da reincidência, confirmou a aplicabilidade da majorante do repouso noturno ao furto qualificado e concluiu haver ilegalidade na exasperação da pena-base além da fração de 1/6 por circunstância negativa, por isso concedeu habeas corpus para ajustar o aumento da pena-base para 1/6 e redimensionar as penas decorrentes, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: WASHINGTON LUIZ RODRIGUES GAVIÃO; Corréu: JOÃO PEDRO DOS SANTOS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; concedida a ordem de habeas corpus para aplicar o aumento da pena-base no patamar de 1/6 e redimensionar as penas indicadas, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Repouso Noturno, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Repouso Noturno Dosimetria Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

WASHINGTON LUIZ RODRIGUES GAVIÃO

Recorrente

JOÃO PEDRO DOS SANTOS CARNEIRO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível aplicação do princípio da insignificância (art. 386, III, CPP)
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)
  3. 3 aplicabilidade da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, CP) ao furto qualificado

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, declarou inviável o conhecimento da questão da insignificância por ausência de prequestionamento, manteve a impossibilidade de reconhecimento do furto privilegiado em razão da reincidência, confirmou a aplicabilidade da majorante do repouso noturno ao furto qualificado e concluiu haver ilegalidade na exasperação da pena-base além da fração de 1/6 por circunstância negativa, por isso concedeu habeas corpus para ajustar o aumento da pena-base para 1/6 e redimensionar as penas decorrentes, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; concedida a ordem de habeas corpus para aplicar o aumento da pena-base no patamar de 1/6 e redimensionar as penas indicadas, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, para aplicar o aumento da pena-base no patamar de 1/6, redimensionando a reprimenda de JOÃO PEDRO DOS SANTOS CARNEIRO para 2 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, e de WASHINGTON LUIZ RODRIGUES GAVIÃO para 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e pagamento de 16...