HC 707524 - DECISAO

HC 707524 - DECISAO

Negou-se provimento à alegação de insignificância em razão do concurso de pessoas, da natureza dos bens subtraídos (fios de cobre) e da reincidência; contudo, por ausência de exame pericial que comprove a escalada (qualificadora do art. 155, §4º, II, CP), afastou-se essa qualificadora, redimensionando-se a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ANDERSON RIBEIRO DA SILVA; Paciente: MARCOS ADRIANO DE SOUZA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Qualificadora Da Escalada, Concurso De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Qualificadora Da Escalada Concurso De Pessoas Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON RIBEIRO DA SILVA

Paciente

MARCOS ADRIANO DE SOUZA BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 necessidade de laudo pericial para configuração da qualificadora de escalada
  3. 3 efeito do concurso de pessoas e da reincidência na inviabilidade da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento à alegação de insignificância em razão do concurso de pessoas, da natureza dos bens subtraídos (fios de cobre) e da reincidência; contudo, por ausência de exame pericial que comprove a escalada (qualificadora do art. 155, §4º, II, CP), afastou-se essa qualificadora, redimensionando-se a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para afastar a qualificadora da escalada (art. 155, § 4.º, II, do Código Penal) e, por conseguinte, reduzir as penas dos pacientes para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, mantendo-se os demais...