AREsp 1923193 - DECISAO
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e precisa a decisão com base no conjunto probatório, sendo vedado no recurso especial o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e porque o agravante não demonstrou a superação dos óbices sumulares que impediram a admissibilidade do recurso.
- Parties
- Agravante: JOSE WERLY GOES NOGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Associação Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas (7, 83, 211, 282), Prova E in Dubio Pro Reo, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
JOSE WERLY GOES NOGUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante das súmulas do STJ e do STF
- 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 3 existência de prova suficiente para condenação por associação criminosa
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e precisa a decisão com base no conjunto probatório, sendo vedado no recurso especial o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e porque o agravante não demonstrou a superação dos óbices sumulares que impediram a admissibilidade do recurso.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Publique-se
Full Case Text
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