AREsp 1943275 - DECISAO

AREsp 1943275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os autos de avaliação realizados por duas pessoas de curso superior (mesmo pertencentes à Polícia Civil) atendem ao art. 159 do CPP, o exame indireto é admissível diante do desaparecimento dos vestígios e suas conclusões, cotejadas com prova testemunhal, são suficientes para comprovar a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, não havendo nulidade do laudo.

Parties
Agravante: RICARDO DE OLIVEIRA ALVES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Exame Indireto, Nomeação De Peritos Policiais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Exame Indireto Nomeação De Peritos Policiais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial para comprovação do rompimento de obstáculo
  2. 2 Validade da perícia indireta quando vestígios desapareceram
  3. 3 Validade de perícia realizada por policiais diplomados sem formação técnica específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os autos de avaliação realizados por duas pessoas de curso superior (mesmo pertencentes à Polícia Civil) atendem ao art. 159 do CPP, o exame indireto é admissível diante do desaparecimento dos vestígios e suas conclusões, cotejadas com prova testemunhal, são suficientes para comprovar a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, não havendo nulidade do laudo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.