REsp 1942987 - DECISAO

REsp 1942987 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese de desproporcionalidade da exasperação da pena-base (Súmula 211/STJ) e por reconhecer que a valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria é tarefa discricionária do juízo ordinário, passível de revisão pelo STJ apenas em hipóteses excepcionais de flagrante equívoco; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Parties
Recorrente: Jefferson Alexandre Rodrigues Barros; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

Jefferson Alexandre Rodrigues Barros

Recorrente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59, caput, do Código Penal
  2. 2 desproporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese de desproporcionalidade da exasperação da pena-base (Súmula 211/STJ) e por reconhecer que a valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria é tarefa discricionária do juízo ordinário, passível de revisão pelo STJ apenas em hipóteses excepcionais de flagrante equívoco; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.