HC 631513 - DECISAO

HC 631513 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegada necessidade de desclassificação e de reavaliação da qualificadora implicaria revolvimento do acervo probatório, providência vedada na via do habeas corpus (Súmula 7), e porque parte dos pedidos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a supressão de instância, não havendo ato imputável à autoridade coatora.

Parties
Paciente: FABIANA MARRAS DE MENDONÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Mediante Fraude, Estelionato, Dosimetria, Qualificadora (art. 155, § 4º, Ii), Revisão Criminal, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum, Reexame De Prova Vedado (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Furto Mediante Fraude Estelionato Dosimetria Qualificadora (art. 155, § 4º, Ii) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FABIANA MARRAS DE MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de furto qualificado para estelionato
  2. 2 afastamento da qualificadora do art. 155, § 4º, II, do CP
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias e das consequências na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegada necessidade de desclassificação e de reavaliação da qualificadora implicaria revolvimento do acervo probatório, providência vedada na via do habeas corpus (Súmula 7), e porque parte dos pedidos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a supressão de instância, não havendo ato imputável à autoridade coatora.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se