REsp 1919970 - DECISAO

REsp 1919970 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria controvertida exige reapreciação de fatos e circunstâncias fático-probatórias (gravidade do delito, qualificadoras e prática de outros crimes), matéria vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do tribunal de origem de que não é socialmente recomendável a substituição prevista no art. 44 do CP.

Parties
Recorrente: Luiz Henrique dos Santos; Apelado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Art. 44 Do Código Penal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Henrique dos Santos

Recorrente

Estado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 44 do Código Penal quanto à substituição de pena privativa por restritiva de direitos
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena pela pena restritiva de direitos diante de qualificadoras e antecedentes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria controvertida exige reapreciação de fatos e circunstâncias fático-probatórias (gravidade do delito, qualificadoras e prática de outros crimes), matéria vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do tribunal de origem de que não é socialmente recomendável a substituição prevista no art. 44 do CP.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.