REsp 1963511 - DECISAO

REsp 1963511 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o laudo/auto de constatação elaborado por peritos nomeados e portadores de diploma de curso superior foi considerado válido e suficiente para demonstrar o rompimento de obstáculo; o STJ admite prova indireta apenas quando demonstrada a impossibilidade do laudo direto; assim, não houve irregularidade na incidência da qualificadora nem violação legal, motivo pelo qual o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MANOEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial E Prova Indireta, Perícia Por Peritos Nomeados, Princípio Da Insignificância, Multa Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Prova Pericial E Prova Indireta Perícia Por Peritos Nomeados Princípio Da Insignificância Multa Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de utilização de prova indireta quando houver impossibilidade de laudo direto
  3. 3 validade de auto de constatação/perícia por peritos nomeados pela autoridade policial com diploma de curso superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o laudo/auto de constatação elaborado por peritos nomeados e portadores de diploma de curso superior foi considerado válido e suficiente para demonstrar o rompimento de obstáculo; o STJ admite prova indireta apenas quando demonstrada a impossibilidade do laudo direto; assim, não houve irregularidade na incidência da qualificadora nem violação legal, motivo pelo qual o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.